Política de Privacidade e Proteção de Dados

Diretrizes oficiais de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e transparência no tratamento de informações do Poder Legislativo.

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1. Compromisso com a Privacidade (LGPD e LAI)

A Câmara Municipal de Padre Marcos - PI, em estrita obediência à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), estabelece esta política para esclarecer de forma transparente como os dados pessoais são coletados, tratados e armazenados em nosso Portal da Transparência e sistemas adjacentes.

Ressalta-se que a publicação de dados de servidores (como nome, cargo e remuneração) e de fornecedores atende à obrigação legal e ao interesse público previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em consonância com o princípio da publicidade estabelecido no Art. 37 da Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

2. Classificação dos Dados Coletados

Navegação Passiva (Logs)

Coletamos registros automáticos essenciais para a segurança cibernética do servidor, como endereços IP, tipo de navegador e horários de acesso. Utilizamos cookies exclusivamente técnicos para manter preferências de acessibilidade. O portal utiliza apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento dos serviços e, quando aplicável, ferramentas estatísticas destinadas à melhoria da experiência do usuário.

Dados Fornecidos Ativamente

Ao utilizar módulos como o e-SIC, Ouvidoria e demais serviços eletrônicos, os dados pessoais informados pelo cidadão poderão ser tratados para fins de identificação, tramitação de solicitações, formulação de respostas, comunicação institucional e cumprimento das competências legais da Câmara Municipal, observados os princípios e disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3. Compartilhamento de Dados

A Câmara Municipal não comercializa, aluga ou cede dados pessoais a terceiros. O compartilhamento de informações ocorrerá exclusivamente nos seguintes cenários legais:

  • Envio de prestações de contas a órgãos de controle externo (como o Tribunal de Contas do Estado - TCE-PI e Ministério Público);
  • Cumprimento de ordem judicial expedida por autoridade competente;
  • Sistemas de gestão governamental operados por empresas terceirizadas sob rigorosos contratos de confidencialidade técnica.

4. Direitos do Titular dos Dados

Garantimos ao titular dos dados o exercício dos direitos previstos no Art. 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que poderão ser exercidos por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Câmara Municipal, observadas as hipóteses e limitações legais aplicáveis à Administração Pública.

  • Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
  • Acesso aos dados pessoais tratados pela Câmara Municipal, observadas as limitações legais aplicáveis;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários;
  • Revogação do consentimento, nos casos em que a lei permitir.
Atualização Documental: Esta Política de Privacidade está sujeita a melhorias contínuas e eventuais atualizações legislativas. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página, garantindo o direito à informação do cidadão.