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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
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CÂMARA MUNICIPAL

Padre Marcos - Piauí Poder Legislativo Municipal
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Carta de Serviços ao Usuário

A Carta de Serviços informa os canais de atendimento, formas de acesso, prazos e procedimentos disponibilizados pela Câmara Municipal de Padre Marcos - PI ao cidadão, em cumprimento à Lei nº 13.460/2017.

Informações Gerais de Atendimento

e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão)

100% Online Presencial

O que é?

Canal institucional para solicitar acesso a informações públicas não disponíveis imediatamente no Portal da Transparência, com registro formal, geração de protocolo único e rastreabilidade, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011).

Requisitos

Identificação do solicitante (nome completo e CPF ou CNPJ válidos), e-mail funcional para recebimento do protocolo, descrição clara da informação requerida e aceite expresso do tratamento de dados pessoais nos termos da LGPD.

Prazo de Resposta

Até 20 dias corridos, contados do registro formal do pedido, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa, conforme art. 11, §1º da LAI.

Acessar o e-SIC

Consulta ao Portal da Transparência

100% Online

O que é?

Acesso público e gratuito às informações administrativas e legislativas publicadas pela Câmara Municipal, incluindo despesas, receitas, licitações, contratos, folha de pagamento, diárias e relatórios fiscais.

Requisitos

Acesso à internet. Não é necessário cadastro, login ou identificação para consultar as informações classificadas como públicas.

Prazo de Resposta

Acesso imediato. O portal está disponível para consulta 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Acessar Transparência

Consulta de Solicitações

100% Online

O que é?

Serviço de acompanhamento de pedidos formalizados pelo e-SIC. O solicitante pode verificar o status, o prazo legal e o histórico de tramitação de sua solicitação mediante o número de protocolo.

Requisitos

Número de protocolo gerado no ato do registro do pedido no e-SIC.

Prazo de Resposta

Acesso imediato à situação do pedido no sistema.

Consultar Protocolo

Ouvidoria Legislativa

Online Presencial

O que é?

Canal oficial destinado ao recebimento de manifestações do cidadão, como reclamações, denúncias, elogios, sugestões e solicitações relacionadas aos serviços e atividades do Poder Legislativo Municipal.

Requisitos

Descrição da manifestação e, quando necessário, informações mínimas que permitam análise e resposta adequada.

Prazo de Resposta

Conforme regulamentação interna e legislação aplicável.

Acessar Ouvidoria

Direitos do Usuário

Em conformidade com a Lei nº 13.460/2017, Lei nº 12.527/2011 (LAI) e Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o cidadão tem direito a:

Compromissos de Atendimento Institucional

Respeito e Cortesia

Atendimento pautado no respeito ao cidadão, sem qualquer tipo de discriminação.

Acessibilidade

Garantia de acesso facilitado a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e lactantes.

Proteção de Dados

Tratamento de dados pessoais limitado ao estritamente necessário, em conformidade com a LGPD.

Observância Legal

Cumprimento dos prazos e procedimentos previstos na LAI, na LGPD e na Lei nº 13.460/2017.

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