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Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal?

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02

O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

03

Como posso acompanhar as sessões plenárias?

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As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente no Plenário da Câmara ou através da transmissão ao vivo em nossas redes sociais.

04

Como posso solicitar informações sobre projetos de lei?

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