A LAI (Lei nº 12.527/2011) garante a qualquer pessoa o direito de solicitar e receber informações públicas de órgãos do governo, sem precisar justificar o motivo, promovendo a transparência ativa e passiva.

O acesso às informações em meio eletrônico é gratuito. Poderá haver cobrança exclusivamente dos custos dos serviços e dos materiais utilizados para reprodução de documentos físicos, nos termos da Lei nº 12.527/2011.

Você pode abrir um pedido acessando a área do e-SIC no portal, preenchendo o formulário eletrônico com seus dados e descrevendo detalhadamente a informação que deseja obter. O sistema gerará um número de protocolo para acompanhamento.

Sim. A Lei de Acesso à Informação exige a identificação básica do requerente para viabilizar o processamento do pedido e o encaminhamento da resposta. A plataforma assegura a proteção dos dados pessoais conforme a LGPD.

O prazo inicial máximo de resposta é de 20 dias corridos a partir do registro do pedido. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que a Câmara forneça uma justificativa expressa ao cidadão.

Sim. No caso de indeferimento de acesso a informações ou não fornecimento, você tem o direito de apresentar recurso à autoridade superior no prazo de 10 dias da ciência da resposta.

Os processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades e contratos firmados pela Câmara são disponibilizados na seção de Transparência do portal, observados os prazos legais de publicação.

As informações remuneratórias disponibilizadas observam os princípios da publicidade e da transparência, bem como as restrições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas aplicáveis.