Lei de Acesso à Informação (LAI) | Câmara Municipal de Padre Marcos

O que é a LAI?

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades de todos os poderes e instâncias de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Na Câmara Municipal de Padre Marcos, trabalhamos ativamente para garantir que o acesso aos dados legislativos, financeiros e administrativos seja feito de forma rápida, clara e objetiva, fortalecendo o controle social e a gestão democrática.

Quem pode pedir?

Qualquer pessoa física (cidadão) ou jurídica (empresas, associações, etc.) tem legitimidade para apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas.

O que pedir?

Informações sobre uso de recursos públicos, licitações, contratos, projetos de lei, remuneração de servidores, entre outros dados não classificados como sigilosos.

Prazos (SLA)

O órgão tem até 20 dias corridos para fornecer a informação solicitada. Este prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

Exceções (Sigilo)

A lei protege dados pessoais sensíveis (intimidade, vida privada) e informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Legislação e Regulamentação

Acesse a legislação completa nos links abaixo para leitura na íntegra:

Lei Federal nº 12.527/2011 (Portal do Planalto)

Links Úteis do Legislativo

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