Constituição Federal Regimento Interno Consulta Pública

Acervo Legislativo

Pesquise e consulte o histórico de Leis, Projetos, Resoluções e Indicações aprovadas ou em tramitação na Câmara Municipal.

Última atualização: 07/06/2026 às 00:00 | Origem: Sistema Legislativo Interno
276Leis Publicadas
124Projetos de Lei
0Resoluções
0Req. / Indicações
Documento Estrutural

Regimento Interno

Conjunto de normas que regulamenta o funcionamento, a estrutura e a ordem dos trabalhos do Poder Legislativo.

Acessar Regimento

Leis Municipais

Normas gerais aprovadas pelo Poder Legislativo e sancionadas pelo Poder Executivo Municipal.

Acessar Leis

Projetos de Lei (PL)

Acompanhe os projetos em tramitação nas comissões ou já apreciados pelo plenário da Casa.

Acompanhar Projetos

Resoluções

Atos normativos de caráter interno e administrativo que regulamentam matérias de competência exclusiva da Câmara.

Consultar Resoluções

Requerimentos

Pedidos formais e demandas parlamentares apresentadas pelos vereadores durante as sessões plenárias.

Ver Requerimentos

Indicações

Sugestões formais de medidas de interesse público encaminhadas pelos parlamentares ao Poder Executivo.

Ver Indicações

Publicações Oficiais

Acesso rápido aos diários oficiais, pautas e registros das sessões legislativas.

Dados Abertos e Transparência

A Câmara Municipal disponibiliza seu acervo e movimentações em formato aberto e documentado.

Dados Abertos

Baixe os dados completos do acervo legislativo nos formatos mais utilizados para análise, integração e auditoria.

Formato JSON Formato CSV
Licença de Uso: Os dados disponibilizados estão sob licença Creative Commons BY 4.0. Transparência vinculada à Base de Dados Oficial do Legislativo.

API Aberta — Documentação

Acesse os dados de leis, projetos e resoluções programaticamente via API REST pública.

GET /portal-transparencia-camara/api_legislacao.php
Parâmetros GET disponíveis:
?ano=2026 ?tipo=lei ?status=sancionado ?pagina=1 ?limite=50
// Exemplo de requisição real gerada pelo sistema curl -X GET "https://www.padremarcos.pi.leg.br/portal-transparencia-camara/api_legislacao.php?ano=2026" \ -H "Accept: application/json" 
{
    "status": "success",
    "total": 1,
    "data": [
        {
            "tipo_documento": "Projeto de Lei",
            "numero": "PROJETO DE LEI Nº 006\/2026",
            "ano": 2026,
            "ementa": "Cria o Programa Municipal de Bolsas Monitoria nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Padre Marcos-PI, e dá outras providências.",
            "status": "Em Tramitação",
            "data_publicacao": "2026-06-07"
        }
    ]
}