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Acervo Legislativo

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Última atualização: 07/06/2026 às 00:00 | Origem: Sistema Legislativo Interno
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API Aberta — Documentação

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GET /portal-transparencia-camara/api_legislacao.php
Parâmetros GET disponíveis:
?ano=2026 ?tipo=lei ?status=sancionado ?pagina=1 ?limite=50
// Exemplo de requisição real gerada pelo sistema curl -X GET "https://www.padremarcos.pi.leg.br/portal-transparencia-camara/api_legislacao.php?ano=2026" \ -H "Accept: application/json" 
{
    "status": "success",
    "total": 1,
    "data": [
        {
            "tipo_documento": "Projeto de Lei",
            "numero": "PROJETO DE LEI Nº 006\/2026",
            "ano": 2026,
            "ementa": "Cria o Programa Municipal de Bolsas Monitoria nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Padre Marcos-PI, e dá outras providências.",
            "status": "Em Tramitação",
            "data_publicacao": "2026-06-07"
        }
    ]
}