Participação Social

Ouvidoria Legislativa

Canal institucional para registro de manifestações do cidadão, incluindo denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de providência. Sua manifestação é acompanhável por protocolo eletrônico, segura e tratada conforme os princípios da confidencialidade e proteção de dados pessoais.

Proteção de Dados Conforme LGPD
Lei 13.460/2017 Participação Social
Resposta média: Em apuração Prazo previsto na Lei 13.460/2017, podendo haver prorrogação mediante justificativa.
Proteção ao Denunciante A Câmara adota medidas administrativas razoáveis voltadas à preservação da identidade do manifestante, observados os limites legais e administrativos aplicáveis.

Tipos de Manifestação

Escolha o tipo adequado para sua manifestação. Cada categoria possui tratamento e sigilo específicos.

Reclamação

Problemas em serviços públicos

Identificação Opcional

Denúncia

Irregularidades, fraudes, má conduta

Tratamento Confidencial

Sugestão

Melhorias institucionais

Público/Identificado

Elogio

Reconhecimento de atendimento

Público/Identificado

Solicitação

Providências administrativas

Público/Identificado

Como Funciona

Fluxo transparente e acompanhável por protocolo eletrônico do início ao fim da sua manifestação.

Registro

Cidadão envia manifestação pelo formulário

Protocolo

Sistema gera número único de acompanhamento

Análise

Ouvidoria avalia competência e prioridade

Encaminhamento

Setor responsável recebe para tratamento

Resposta

Cidadão acompanha resposta oficial online

Encerramento

Pesquisa de satisfação e arquivamento

Registrar Manifestação

Preencha o formulário abaixo com atenção. Campos marcados com * são obrigatórios.

Formulário de Manifestação

Os dados são tratados com medidas técnicas e administrativas de segurança, conforme a LGPD.

Máximo 5.000 caracteres. Seja objetivo e forneça todos os detalhes possíveis.

Clique para anexar arquivos ou arraste aqui

PDF, DOC, DOCX, JPG, PNG, ZIP — Máximo 10MB total

Importante: manifestações anônimas poderão ser arquivadas preliminarmente quando não apresentarem elementos mínimos de materialidade, autoria ou indícios suficientes para análise administrativa.

O tratamento dos dados pessoais ocorre com fundamento no interesse público e na execução de políticas públicas previstas em lei, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

As manifestações registradas serão analisadas conforme critérios de admissibilidade, competência administrativa e disponibilidade de elementos mínimos para apuração, observadas as disposições legais aplicáveis.

Garantias ao Cidadão

Seus direitos garantidos por lei ao utilizar este canal oficial de integridade.

Sigilo Protegido

Os dados são tratados com medidas técnicas e administrativas de segurança, conforme a LGPD (Lei 13.709/2018).

Reavaliação da Resposta

O cidadão poderá solicitar reavaliação da resposta, observadas as normas administrativas aplicáveis.

Prazo Legal

As manifestações serão analisadas e tratadas nos prazos previstos na Lei 13.460/2017, observadas as características e admissibilidade de cada caso.

Proteção ao Denunciante

A Câmara adota medidas administrativas razoáveis voltadas à preservação da identidade do manifestante, observados os limites legais e administrativos aplicáveis.

Painel Estatístico

Transparência em números. Acompanhe o desempenho da Ouvidoria Legislativa.

0 Manifestações Recebidas
0 Respondidas Sem dados estatísticos suficientes
0 Em Andamento
--- Tempo Médio de Resposta Referência interna: 20 dias
Em apuração Taxa de Resolução Global
0 Manifestações Sigilosas/Anônimas Anônimas/Sigilosas

Evolução Mensal (últimos 6 meses)

Dados estatísticos em atualização.

Por Tipo

Dados estatísticos em atualização.

Consultar Manifestação

Acompanhe o andamento da sua manifestação por meio do protocolo eletrônico.

Acompanhamento Online

Informe o número do protocolo e, se a manifestação for identificada, o CPF ou e-mail cadastrado.

O acesso às manifestações depende da utilização do protocolo correspondente e, quando aplicável, da validação de informações complementares.

Quando Usar a Ouvidoria?

Utilize este canal corretamente para garantir agilidade no atendimento e reduzir ruído institucional.

Use a Ouvidoria para:

  • Denunciar irregularidades, fraudes ou má conduta
  • Sugerir melhorias institucionais e processos
  • Reclamar de serviços públicos prestados
  • Solicitar providências administrativas
  • Elogiar servidores ou serviços de destaque

NÃO use para:

  • Emergências (ligue 190, 192 ou 193)
  • Pedidos via LAI — use o e-SIC
  • Assuntos em tramitação judicial
  • Spam, ofensas ou conteúdo irrelevante
  • Solicitações de benefícios pessoais

Perguntas Frequentes

Tire suas dúvidas sobre o funcionamento da Ouvidoria Legislativa.

Sim. Você pode registrar manifestações nos modos Anônimo, Sigiloso ou Identificado. No modo anônimo, nenhum dado pessoal é solicitado nem armazenado. No modo sigiloso, seus dados são coletados apenas para uso interno e protegidos conforme a LGPD.

Não. A identidade do manifestante é protegida por sigilo institucional. Mesmo em manifestações identificadas, seus dados pessoais não são expostos em consultas públicas ou relatórios estatísticos.

O prazo legal para resposta é de até 30 dias, contados a partir do registro da manifestação, conforme a Lei Federal nº 13.460/2017, podendo haver prorrogação legal mediante justificativa formal. O tempo médio de resposta será divulgado após consolidação estatística das manifestações registradas no sistema.

Sim. Se você não estiver satisfeito com a resposta, pode apresentar recurso em até 10 dias. A Ouvidoria reavaliará o caso e poderá encaminhá-lo à autoridade competente.

Use a seção "Consultar Manifestação" nesta página. Informe o número do protocolo recebido no momento do registro. Se a manifestação for identificada, informe também o CPF ou e-mail cadastrado.

Sim. O formulário aceita arquivos nos formatos PDF, DOC, DOCX, JPG, PNG e ZIP, com limite total de 10MB. Recomendamos anexar evidências que subsidiem sua manifestação.

Sua manifestação passa por triagem técnica, recebe análise de competência, é encaminhada ao setor responsável e você recebe resposta oficial. Todo o histórico fica disponível na consulta pública.

Seus dados são tratados conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD), com finalidade específica, armazenamento seguro, prazo de retenção definido e direito de acesso, correção e exclusão. Os dados pessoais são tratados conforme a legislação vigente e poderão ser compartilhados apenas nas hipóteses previstas em lei.

Autoridade Responsável

Informações institucionais para auditoria e contato formal.

Ouvidor Legislativo

Ouvidor Legislativo — Kassielly Francidalva de Carvalho
Ato: Portaria nº 237/2025
E-mail: kassiellycarvalho015@gmail.com
Telefone: (89) 98116-0296
Atendimento: Segunda a Sexta, 08h às 13h
Endereço: Rua Anfrísio Macedo, nº 150 - Centro - Padre Marcos - PI - Predio da Prefeitura

A Ouvidoria opera com total fundamentação legal e regulamentar.

Lei 13.460/2017 Marco legal das ouvidorias e participação social
LAI — Lei 12.527/2011 Acesso à informação pública
LGPD — Lei 13.709/2018 Proteção de dados pessoais
Carta de Serviços Compromissos de atendimento ao cidadão

Dados Abertos e API

Disponibilização de dados estatísticos anonimizados para fins de transparência pública.

Exportar CSV

Dados tabulares para análise

Download CSV

Exportar Excel

Planilha com dados estatísticos anonimizados

Download Excel

API REST (JSON)

Endpoint para integração

Endpoint JSON
Exemplo de endpoint: GET https://www.padremarcos.pi.leg.br/api_ouvidoria.php?format=json

A API pública disponibiliza exclusivamente dados estatísticos anonimizados, sem exposição de informações pessoais. Os relatórios e estatísticas disponibilizados publicamente não contêm dados pessoais identificáveis.