Transparência Ativa

Portal de Dados Abertos

Acesse os dados governamentais da Câmara Municipal em formatos abertos, livres de licenças e prontos para processamento por máquina.

Política de Atualização: Os dados disponibilizados nesta seção são atualizados de forma automática e dinâmica, refletindo as movimentações geradas pelas integrações com os sistemas internos de gestão da Câmara Municipal.

JSON / REST

Estruturas nativas para consumo via APIs modernas.

Machine Readable

Dados padronizados para processamento automatizado.

Dados Livres

Licença aberta para reutilização da sociedade.

O que são Dados Abertos?

Dados abertos são informações públicas disponibilizadas em formatos não proprietários (como JSON) que podem ser livremente utilizados, reutilizados e redistribuídos por qualquer pessoa, seja para cruzamento de informações, auditorias cívicas, desenvolvimento de aplicativos ou análises de Big Data.

Catálogo de Bases de Dados (Arquivos e API)

Selecione a área desejada para acessar os dados. Atualmente estamos em processo de expansão contínua do nosso catálogo técnico.

Licitações e Contratos

Última atualização: 13/06/2026 às 00:41

Dados processados via integração sistêmica sobre os processos licitatórios realizados pela Câmara Municipal.

API JSON Baixar CSV

Registros de Ouvidoria

Última atualização: 13/06/2026 às 00:41

Dados anonimizados e relatórios quantitativos das manifestações registradas no e-Ouvidoria da Casa Legislativa.

API JSON Baixar CSV

Despesas Públicas

Última atualização: 13/06/2026 às 00:41

Relação estruturada de empenhos, liquidações e pagamentos. A API encontra-se na fase final de testes de carga e sanitização de dados.

API JSON Baixar CSV

Receitas e Repasses

Última atualização: 13/06/2026 às 00:41

Relação de transferências financeiras, repasses e duodécimos recebidos pela Câmara Municipal.

API JSON Baixar CSV

Diárias e Passagens

Última atualização: 13/06/2026 às 00:41

Deslocamentos institucionais, verbas indenizatórias de viagem e identificação completa dos beneficiários.

API JSON Baixar CSV

Folha de Pagamento

Última atualização: 13/06/2026 às 00:41

Remuneração, descontos legais e valor líquido dos servidores. Dados estruturados com anonimização parcial de CPFs para cumprimento rigoroso da LGPD.

API JSON Baixar CSV

API Pública (Para Desenvolvedores)

Integre as ferramentas de Big Data, portais estaduais ou sistemas de auditoria cívica consumindo os nossos endpoints RESTful oficiais de forma direta.

Endpoints Operacionais

GET /api_licitacoes.php
GET /api_ouvidoria.php
GET /api_despesas.php
GET /api_receitas.php
GET /api_diarias.php
GET /api_folha.php

Content-Type: application/json (UTF-8). O roteamento interno traduz as requisições para a arquitetura de microserviços. Sem necessidade de API Key.

Conformidade LGPD e Dados Abertos: Todos os payloads servidos pela API passam por processos automatizados de sanitização e anonimização de dados pessoais sensíveis em conformidade com a Lei nº 13.709/2018. O uso da API possui licença aberta para reutilização pela sociedade.