Transparência Passiva Atendimento ao Cidadão

Como Solicitar Informação Oficial

Entenda o seu direito constitucional de acesso aos dados públicos e o funcionamento do Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) da Câmara Municipal.

O que é Transparência Passiva?

Quando a informação desejada não estiver publicada proativamente no Portal da Transparência, qualquer cidadão ou empresa tem o direito de solicitá-la formalmente por meio do Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) ou presencialmente no SIC Físico da Câmara Municipal, garantindo assim o seu direito garantido por Lei.

Passo a Passo para Solicitação

1. Verifique a Disponibilidade

Antes de abrir o pedido, verifique se a informação já não está publicada no Menu de Transparência Ativa.

2. Acesse o Sistema (e-SIC)

Acesse o portal eletrônico do e-SIC através do site ou dirija-se presencialmente ao SIC Físico da Casa Legislativa.

3. Preencha o Formulário Formal

Insira seus dados obrigatórios (você pode optar por mantê-los em sigilo) e descreva detalhadamente qual documento ou dado você deseja obter.

4. Salve seu Protocolo

O sistema irá gerar um Número de Protocolo único. Guarde-o em segurança para acompanhar o status e o andamento do seu pedido.

Garantias Legais do Cidadão

Exemplos para o e-SIC

Cópias de processos físicos antigos já arquivados.
Detalhamento de notas fiscais ou pareceres que não constam no anexo do site.
Informações e relatórios que não se enquadram na publicação proativa obrigatória.

O que já está no Portal?

Dúvidas Rápidas

Preciso me identificar no pedido?

Sim, a identificação é uma exigência da legislação vigente. No entanto, o cidadão pode optar pelo sigilo de identidade no momento do preenchimento.

A solicitação tem algum custo financeiro?

Não. O serviço de envio de informações eletrônicas é gratuito. Custos só ocorrem em caso de solicitação expressa de cópias físicas (papel) ou pen drives/CDs.

O que não pode ser fornecido pela Câmara?

Informações previamente classificadas como sigilosas por autoridades competentes ou dados pessoais protegidos pelas normas da LGPD (Lei 13.709/18).

Base Legal

Lei 12.527/2011 (LAI)

Desempenho Real (e-SIC)

0% Respondidos

- Tempo Médio

Autoridade Responsável

Setor: Controle Interno / Ouvidoria
Contato: camaramunicipalpadremarcospi@gmail.com
Horário: Seg a Sex, 07h às 12h

Nota de Transparência: Se os dados de desempenho (e-SIC) apresentarem valores zerados ("0" ou traços), isso indica de forma idônea que não houve manifestações ou pedidos de informação registrados no sistema.

Exerça o seu direito ao acesso

Utilize a plataforma eletrônica oficial para protocolar requerimentos de informação ou consultar respostas de pedidos já abertos.

SOLICITAR INFORMAÇÃO ACOMPANHAR PEDIDO

CÂMARA MUNICIPAL